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Holding familiar: novas regras do ITCMD alteram cálculo do imposto e exigem revisão do planejamento sucessório
A Lei Complementar nº 227/2026 estabelece novas diretrizes para o ITCMD, alterando critérios de avaliação de quotas empresariais, progressividade das alíquotas e tratamento de doações sucessivas. As mudanças exigem atenção das famílias que utilizam holdings para organizar a transmissão de patrimônio, especialmente diante das particularidades das legislações estaduais.