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A Lei Complementar nº 227 mudou as regras gerais do ITCMD e estabeleceu novos critérios para a avaliação de cotas transmitidas por herança ou doação. Em 2026, famílias e empresas passaram a revisar holdings, contratos sociais e planejamentos sucessórios diante da adoção do valor de mercado e da progressividade das alíquotas.