A Lei Complementar nº 227/2026 estabelece novas diretrizes para o ITCMD, alterando critérios de avaliação de quotas empresariais, progressividade das alíquotas e tratamento de doações sucessivas. As mudanças exigem atenção das famílias que utilizam holdings para organizar a transmissão de patrimônio, especialmente diante das particularidades das legislações estaduais.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por oito votos a dois, afastar a cobrança de ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas, inclusive holdings imobiliárias. O julgamento do Tema 1.348 esclarece uma controvérsia tributária que afetava contribuintes e municípios, trazendo maior segurança jurídica para operações de organização e planejamento patrimonial.
Uma interpretação da Receita Federal sobre a transferência de imóveis rurais para empresas pode gerar questionamentos tributários na constituição de holdings rurais. A Solução de Consulta Cosit nº 183/2026 estabelece critérios relacionados ao Valor da Terra Nua para apuração do ganho de capital, provocando preocupação entre especialistas quanto ao risco de autuações e à segurança jurídica do planejamento sucessório no agronegócio.
A reforma tributária altera a tributação sobre aluguéis e pode afetar tanto holdings patrimoniais quanto pessoas físicas com múltiplos imóveis. Com a implementação do IBS e da CBS, a vantagem tributária das holdings poderá diminuir, enquanto proprietários com receita superior a R$ 240 mil anuais e mais de três imóveis alugados também poderão ser enquadrados como contribuintes dos novos tributos.
Mudanças no sistema tributário e nas regras relacionadas à distribuição de lucros e dividendos ampliam a discussão sobre o uso de holdings na organização de empresas e patrimônios. A estrutura também pode auxiliar no planejamento sucessório, mas especialistas destacam que sua adoção deve considerar as características e os objetivos específicos de cada negócio.
Mudanças tributárias ampliaram a atenção de médicos empresários para a organização dos recursos mantidos em pessoas jurídicas. Segundo publicação da Associação Paulista de Medicina, holdings patrimoniais podem auxiliar no planejamento financeiro e sucessório, mas despesas pessoais pagas pela estrutura empresarial podem caracterizar confusão patrimonial e elevar o risco de fiscalização.
A reforma tributária poderá gerar incidência de IBS e CBS sobre o uso gratuito de imóveis mantidos em holdings, dependendo da origem do bem e do aproveitamento de créditos tributários. Empresas deverão revisar contratos, registros contábeis e a finalidade dos imóveis, enquanto o Cadastro Imobiliário Brasileiro ampliará o cruzamento de informações pelos fiscos.