Tributação mínima de altas rendas e reforma do consumo mudam o cálculo de quem recebe aluguel de uma empresa da qual também é sócio. O resultado depende da renda, do regime tributário e dos custos da estrutura.
Empresários que alugam um imóvel próprio à empresa da qual são sócios precisam reavaliar a conveniência de transferir o bem para uma holding patrimonial. A estrutura já não garante economia em todos os casos. Em artigo publicado no Migalhas em 12 de novembro de 2026, a tributarista Cyntia Possídio mostra como o imposto mínimo sobre altas rendas e as regras de IBS e CBS alteram o resultado.
A mudança não significa que toda holding se tornou desvantajosa, nem que novos tributos integrais já incidam sobre todos os aluguéis. A reforma do consumo está em transição, enquanto a tributação mínima considera rendimentos de 2026 na declaração de 2027.
Por que a holding costumava reduzir os impostos
Quando o imóvel pertence diretamente ao sócio, o aluguel é rendimento da pessoa física, sujeito à tabela progressiva do Imposto de Renda, cuja alíquota marginal chega a 27,5%. O imposto efetivo depende da base tributável e das demais rendas do contribuinte.
Na holding no lucro presumido, a base de cálculo de IRPJ e CSLL é de 32% da receita de locação. As alíquotas ordinárias geravam 7,68% da receita, somados a 3,65% de PIS/Cofins cumulativos: aproximadamente 11,33%, antes de eventuais adicionais e outros custos. Essa diferença sustentou planejamentos patrimoniais, mas não eliminava despesas com contabilidade e administração.
Imposto mínimo muda o cálculo dos sócios de alta renda
A Lei nº 15.270/2025 instituiu a tributação mínima do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPFM). Sobre rendimentos de 2026, o mecanismo alcança contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil; a alíquota cresce até 10% a partir de R$ 1,2 milhão. Dividendos entram na análise, observadas as exclusões e deduções legais.
O Imposto de Renda já pago pela pessoa física pode ser considerado no ajuste do mínimo. Assim, o IR recolhido sobre o aluguel pode reduzir o complemento de IRPFM exigido. Na holding, IRPJ e CSLL não são automaticamente compensados como imposto pessoal do sócio; há um mecanismo específico de redutor, sujeito a condições.
A análise publicada no Migalhas apresenta uma simulação com aluguel anual de R$ 180 mil e recebimento de R$ 3,2 milhões em dividendos. Sob suas premissas, o impacto adicional do aluguel na pessoa física seria de R$ 18 mil, enquanto os custos totais atribuídos à holding alcançariam cerca de R$ 43,9 mil — diferença próxima de R$ 25,9 mil contra a holding. Esses valores são ilustrativos, não uma estimativa aplicável indiscriminadamente a outros contribuintes.
O mesmo estudo considera um proprietário com renda total de R$ 480 mil anuais, abaixo do limite de entrada no IRPFM. Nesse segundo exercício, a holding geraria economia aproximada de R$ 9,8 mil por ano. A comparação evidencia por que a renda total, a tributação já suportada e as despesas fixas podem inverter o resultado.
IBS e CBS também entram na decisão, mas a cobrança é gradual
A Lei Complementar nº 214/2025 incluiu a locação imobiliária no regime específico do IBS e da CBS, com redução de 70% das alíquotas aplicáveis. Para a pessoa física, o enquadramento por locação depende, em linhas gerais, de mais de três imóveis distintos e receita anual superior a R$ 240 mil, limite sujeito a atualização; há regras adicionais para o próprio ano. A pessoa jurídica no regime regular não tem a mesma exclusão por quantidade de imóveis.
Isso não representa cobrança integral imediata. Em 2026, IBS e CBS estão em fase de testes; a CBS passa à alíquota cheia em 2027 e o IBS avança gradualmente de 2029 a 2032, até a conclusão do modelo em 2033. As estimativas do regime futuro não equivalem à carga integral exigida em novembro de 2026.
Outra variável importante é o regime da empresa que ocupa o imóvel. Quando ela apura IBS e CBS pelo regime regular e pode utilizar os créditos correspondentes, o tributo destacado na locação pode ter efeito econômico neutralizado, conforme as condições legais e contratuais. Para uma locatária do Simples Nacional sem opção pelo regime regular, a recuperação dos créditos é limitada, o que pode tornar o custo efetivo maior. O contrato também precisa estabelecer corretamente preço e encargos para evitar que o tributo seja absorvido indevidamente pelo locador.
Contratos, sucessão e venda do imóvel precisam entrar na simulação
O fato de locador e locatária terem o mesmo sócio exige cuidado adicional. Valores abaixo ou acima das condições de mercado, operações gratuitas entre partes relacionadas e contratos sem documentação adequada podem gerar questionamentos fiscais e societários. A simples substituição do aluguel por um comodato — empréstimo gratuito do bem — tampouco garante economia quando há contraprestações indiretas ou tratamento tributário específico.
A avaliação não deve se limitar ao aluguel. A transferência do imóvel tem custos; uma futura venda pode receber tratamento diferente na pessoa física e na holding. Na sucessão, a Lei Complementar nº 227/2026 definiu critérios de avaliação de quotas para o ITCMD que consideram ativos e passivos a valor de mercado, afastando a expectativa de economia automática na transmissão.
Antes de escolher uma estrutura, a comparação precisa reunir renda anual do sócio, origem dos dividendos, alíquota efetiva da empresa, número de imóveis, regime tributário da locatária, despesas de manutenção e planos de venda ou sucessão. A principal conclusão é que a holding permanece uma ferramenta possível de organização patrimonial, mas a vantagem tributária deixou de ser presumida: cada operação exige cálculo individual e análise jurídica e contábil.
Fonte: Migalhas
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